Lei Complementar nº 61, de 28/01/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO SALARIAL ANUAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Matéria: PLC nº 1/2013 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/01/2013

Assunto: Funcionalismo
Subsídio, aumento salarial e abono

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO Nº 3.884, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2974 de 25/07/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR DATA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS.
Altera Lei Complementar nº 59 de 20/06/2012 - LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO SALARIAL ANUAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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