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Lei Ordinária nº 3640, de 25/01/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO SALARIAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PLO 3/2013 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 25/01/2013

Assunto: Funcionalismo
Subsídio, aumento salarial e abono

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO Nº 3.881, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1706/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Altera	LEI 2963/2007 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1706/90.
Altera	LEI 2974/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR DATA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS.