Lei Complementar nº 67, de 22/05/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PRELIMINAR, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 10/2013 - Autoria: MIRA
Data de Promulgação: 22/05/2013
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Situação: Em vigor
