Lei Complementar nº 67, de 22/05/2013

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PRELIMINAR, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 10/2013 (MIRA)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/05/2013

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 54 de 28/12/2011 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PRELIMINAR, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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