Lei Ordinária nº 3733, de 11/09/2013

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

Matéria Originária: PLO 134/2013 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 11/09/2013

Assunto: Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LC 75/2014 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAGL 5.1