Lei Complementar nº 92, de 18/03/2015
REVOGA O ARTIGO 149 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 25 DE JULHO DE 1990.
Matéria Originária: PLC 5/2015 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 18/03/2015
Assunto:
Funcionalismo
Situação: Em vigor