Lei Ordinária nº 4206, de 16/12/2015

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

Matéria: PLO nº 198/2015 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/2015

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.506, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4177 de 11/11/2015 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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