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Lei Ordinária nº 4240, de 30/03/2016

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Matéria Originária: PLO 31/2016 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 30/03/2016

Assunto: Administração

Situação: Revogada

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.553, DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	RE 4629/2016 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada por	LC 155/2018 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, REGULAMENTA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.