Lei Complementar nº 123, de 23/03/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO SALARIAL ANUAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 14/2016 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/03/2016

Assunto: Administração
Educação
Funcionalismo

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.550, DE 22 DE MARÇO DE 2016.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2974 de 25/07/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR DATA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS.
Norma correlata Lei Complementar nº 59 de 20/06/2012 - LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO SALARIAL ANUAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Nova Pesquisa Voltar