Lei Ordinária nº 4399, de 26/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data de Promulgação: 26/04/2017
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.729, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
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