Lei Ordinária nº 4406, de 10/05/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA A AUTARQUIA SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE - SAMS, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.343, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, DESTINADO A PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Matéria Originária: PLO 131/2017 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 10/05/2017

Assunto: Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.737, DE 09 DE MAIO DE 2017.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 4343/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBITINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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SAGL 5.1