Lei Ordinária nº 4408, de 10/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Data de Promulgação: 10/05/2017
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.739, DE 09 DE MAIO DE 2017.
Nova Pesquisa
Voltar