Lei Ordinária nº 4412, de 17/05/2017
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIROS DE ORIGEM MUNICIPAL - RECURSO PRÓPRIOS.
Data de Promulgação: 17/05/2017
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.743, DE 16 DE MAIO DE 2017.
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