Lei Ordinária nº 4438, de 10/07/2017
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AFIXAR ORIENTAÇÃO SOBRE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS E MEIO AMBIENTE.
Matéria:
PLO nº 118/2017
(MATHEUS CARREIRO, MARLOS MANCINI, RICHARD PORTO DE ROSA)
Data de Promulgação: 10/07/2017
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Cultura/ Turismo/ Lazer/ Esporte/ Meio Ambiente
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