Lei Ordinária nº 4596, de 18/01/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANCOS OU CADEIRAS E DISPOSITIVO PARA ATENDIMENTO POR SENHAS, NAS CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA.
Matéria Originária: PLO 298/2017 - Autoria: MATHEUS CARREIRO
Data de Promulgação: 18/01/2018
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Situação: Em vigor
