Lei Ordinária nº 4612, de 15/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAS, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM ESTADUAL,A TRAVÉS DA SECRETÁRIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Data de Promulgação: 15/03/2018
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
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