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Decreto Legislativo nº 171, de 07/11/2017

OUTORGA A COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO A AYRTON CUSTODIO MOREIRA, VIDAL HADDAD JÚNIOR E RODRIGO RAINERI

Matéria Originária: PDL 16/2017 - Autoria: VEREADORES

Data de Promulgação: 07/11/2017

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3401/2010 - "REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 22 E PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".