Lei Ordinária nº 4798, de 27/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MJN LTDA - EPP, NOS AUTOS DE AÇÃO DEMOLITÓRIA E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Matéria Originária: PLO 45/2019 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 27/02/2019
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Em vigor
