Lei Complementar nº 182, de 27/03/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 18 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE PETRÓLEO E ÁLCOOL PARA FINS AUTOMOTIVOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Matéria Originária: PLC 2/2018 - Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Promulgação: 27/03/2019
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Em vigor
