Decreto Legislativo nº 202, de 02/04/2019
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA AO POSTO DE ATENDIMENTO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE IBITINGA.
Data de Promulgação: 02/04/2019
Assunto:
Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto Legislativo nº 313 de 14/05/2024
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Prorroga o prazo de permissão de uso estabelecido no Decreto Legislativo nº 202, de 02 de abril de 2019, que dispõe sobre permissão de uso de bens patrimoniais da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga ao Posto de Atendimento do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social de Ibitinga.
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