Lei Ordinária nº 4905, de 18/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO CENTRO PAULA SOUZA, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DO LABORATÓRIO MÓVEL DE INFORMÁTICA PARA O CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO DE ELEITORES.
Data de Promulgação: 18/09/2019
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
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