Lei Ordinária nº 4989, de 30/01/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLO 279/2019 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 30/01/2020
Assunto:
Desapropriações
Situação: Em vigor
