Lei Ordinária nº 4990, de 30/01/2020
PROJETO DE LEI N° 156/209 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PLO 278/2019 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 30/01/2020
Assunto:
Desapropriações
Situação: Em vigor
