Lei Ordinária nº 5202, de 12/05/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados ao Setor de Educação Infantil, Setor de Ensino Fundamental e Fundo de Assistência Social, e dá outras providências

Matéria: PLO nº 99/2021 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/05/2021

Assunto: Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5132 de 16/12/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
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