Lei Ordinária nº 5221, de 05/08/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE,
aprovado pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados à manutenção da Autarquia SAAE, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 05/08/2021
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Ordinária nº 5132 de 16/12/2020
- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
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