Lei Ordinária nº 5231, de 25/08/2021

Autoriza o Poder Executivo a permitir de forma precária uso do canal digital 15 para fins de execução de serviços de retransmissão e de repetição de televisão.

Matéria: PLO nº 160/2021 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/08/2021

Assunto: Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub

Situação: Em vigor

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