Lei Ordinária nº 5294, de 27/12/2021
Autoriza o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos financeiros do tesouro municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinado a suprir dotação orçamentária
Matéria Originária: PLO 244/2021 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 27/12/2021
Assunto:
SAAE, Tarifa de água
Situação: Em vigor
