Lei Ordinária nº 5382, de 01/07/2022
Altera a Lei Municipal 4.174, de 4 de novembro de 2015, que estabeleceu os critérios para a concessão de denominação de próprio, via e logradouro público.
Matéria Originária: PLO 48/2022 - Autoria: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA
Data de Promulgação: 01/07/2022
Assunto:
Denominação
Situação: Em vigor