Lei Ordinária nº 5476, de 06/03/2023
Altera a Lei Municipal nº 4174, de 04 de novembro de 2015, que Estabeleceu os Critérios para a Concessão de Denominação de Próprio, Via e Logradouro Público.
Matéria Originária: PLO 214/2022 - Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Promulgação: 06/03/2023
Situação: Em vigor
