Lei Ordinária nº 5486, de 05/04/2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Ibitinga e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para a prestação de serviços específicos de natureza previdenciária na modalidade de atendimento fora das unidades do INSS.

Matéria: PLO nº 5/2023 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/04/2023

Assunto: Convênio, contrato, acordo, transação, integração

Situação: Em vigor

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