Lei Complementar nº 256, de 10/05/2023
Altera a Lei Complementar nº 216, de 10 de novembro de 2021.
Matéria Originária:
PLC 3/2023
- Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 10/05/2023
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LC 216/2021
- Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza o executivo municipal a protestaras certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, e dá outras providências.
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