Lei Complementar nº 255, de 10/05/2023
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza as Autarquias Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS e Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a protestar as certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa através de execução fiscal, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 10/05/2023
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
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