Lei Ordinária nº 5503, de 07/06/2023
Autoriza celebração de parceria com entidades assistenciais, para repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Data de Promulgação: 07/06/2023
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
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