Lei Ordinária nº 5545, de 23/08/2023
Acrescenta Parágrafo único na Lei Municipal nº 4.659, de 30 de maio de 2018, que institui o mês 'Maio Laranja" de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município da Estância Turística de Ibitinga.
Matéria Originária: PLO 93/2023 - Autoria: CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI
Data de Promulgação: 23/08/2023
Assunto:
Comemorações, homenagens, feriados e símbolos
Situação: Em vigor
