Lei Ordinária nº 5573, de 25/10/2023
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo – CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 184/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 25/10/2023
Situação: Em vigor
