Lei Ordinária nº 5573, de 25/10/2023

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo – CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 184/2023 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/10/2023

Situação: Em vigor

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