Lei Ordinária nº 5607, de 22/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Espaço com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Departamento Regional de São Paulo, objetivando a realização de cursos de qualificação profissional.
Data de Promulgação: 22/12/2023
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
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