Lei Ordinária nº 5608, de 22/12/2023
Dispõe sobre a instituição de serviço de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/12/2023
Assunto:
Estradas, rodovias, acessos, vias, pontes, balsa
Serviços Públicos
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3881 de 09/04/2014
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E USO DAS VIAS PÚBLICAS POR VEÍCULOS ABANDONADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITINGA.
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Nova Pesquisa
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