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Lei Complementar nº 271, de 17/01/2024

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Estabelece carga horária, grau de escolaridade e atribuições para empregos públicos, constante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga.

Data de Promulgação: 17/01/2024

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 1706/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
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