Lei Ordinária nº 5614, de 26/01/2024
Altera a Lei Municipal nº 5.613, de 17 de janeiro de 2024.
Data de Promulgação: 26/01/2024
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 5613 de 17/01/2024
- Altera o Plano Plurianual — PPA, criado pela Lei Municipal n° 5.290, de 15 de dezembro de 2021, para o quadriênio de 2022-2025 e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, criada pela Lei Municipal nº 5521, de 28 de junho de 2023, referente ao exercício programa de 2024.
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