Lei Ordinária nº 5615, de 25/01/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado a liquidar despesas de exercícios anteriores, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 7/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 25/01/2024
Situação: Em vigor