Lei Ordinária nº 5621, de 28/02/2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar revisão geral anual e dá outras providências.
Data de Promulgação: 28/02/2024
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2963 de 13/06/2007
- ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1706/90.
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Nova Pesquisa
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