Lei Complementar nº 275, de 28/02/2024

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundação.

Matéria Originária: PLC 5/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 28/02/2024

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LC 220/2022 - Dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e Autarquias, e dá outras providências.
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SAGL 5.1