Lei Complementar nº 279, de 13/03/2024

Dispõe sobre regulamentação do funcionamento e exploração comercial de Áreas de Lazer no perímetro urbano do Município de Ibitinga e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 24/2023 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/03/2024

Assunto: Cultura/ Turismo/ Lazer/ Esporte/ Meio Ambiente
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

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