Lei Ordinária nº 5649, de 17/04/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 52/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 17/04/2024
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor
