Lei Ordinária nº 5653, de 24/04/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados à manutenção do Fundo de Assistência Social, e dá outras providências.

Matéria Originária: PLO 60/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 24/04/2024

Assunto: Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 5597/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibitinga para o exercício de 2024.
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SAGL 5.1