Lei Ordinária nº 5680, de 12/06/2024

Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Direta do município da Estância Turística de Ibitinga/SP, suas Autarquias e Fundações, integrantes da Administração Indireta, quando em viagem a serviço por interesse público em outras cidades, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 16/2024 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/06/2024

Assunto: Administração

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 5697 de 08/08/2024 - Altera a Lei Municipal nº 5.680, de 12 de junho de 2024.
Alterada por Lei Ordinária nº 5705 de 21/08/2024 - Altera a Lei Municipal nº 5.680, de 12 de junho de 2024.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 2513 de 04/12/2001 - INSTITUI REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESA DE VIAGENS DA PREFEITURA.
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