Lei Ordinária nº 5699, de 08/08/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente da Fundação FEMIB, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 104/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 08/08/2024
Situação: Em vigor
