Lei Ordinária nº 5702, de 08/08/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados à manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 109/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 08/08/2024
Situação: Em vigor