Lei Ordinária nº 5706, de 21/08/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados à promoção do desenvolvimento rural sustentável, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 107/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 21/08/2024
Situação: Em vigor
