Lei Ordinária nº 5706, de 21/08/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados à promoção do desenvolvimento rural sustentável, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 107/2024 (Prefeitura de Ibitinga)


Data de Promulgação: 21/08/2024

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 5597 de 13/12/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibitinga para o exercício de 2024.
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