Lei Complementar nº 283, de 30/10/2024
Altera a Lei Complementar n° 186, de 24 de abril de 2019.
Data de Promulgação: 30/10/2024
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 186 de 24/04/2019
- ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO, LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO E DE CONDOMÍNIO DE LOTES, RESPONSABILIDADES DO LOTEADOR, DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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