Lei Ordinária nº 5767, de 19/12/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 19/12/2024
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor